Política de Privacidade

1. OBJETIVOS E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O presente documento estabelece a Política de Privacidade e Proteção de Dados do Município de Montemor-o-Velho com vista à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, conforme determina o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e a legislação nacional aplicável. Esta política é de aplicação obrigatória ao Município de Montemor-o-Velho, na qualidade de Responsável pelo Tratamento de dados pessoais.
Para o efeito, o Município de Montemor-o-Velho adota as medidas adequadas para fornecer aos titulares dos dados as informações respeitantes ao tratamento, de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, procurando usar uma linguagem clara e simples.

2. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O responsável pelo tratamento de dados pessoais é o Município de Montemor-o-Velho, sito na Praça da República, n.º 23, 3140-258 – Montemor -o-Velho, telefone: 239 687 300, email geral@cm-montemorvelho.pt.

3. O NOSSO COMPROMISSO

Todos os dados pessoais recolhidos e tratados pelo Município de Montemor-o-Velho são exclusivamente para a finalidade para os quais foram recolhidos, ou para finalidades compatíveis com o propósito inicial para que foram recolhidos.
O Município de Montemor-o-Velho compromete-se a implementar práticas de segurança e de melhoria contínua na revisão dos procedimentos adotados com vista à garantia de que os dados recolhidos, tratados e conservados são feitos de forma lícita, legal, transparente e limitada às finalidades autorizadas pelos seus titulares.
Caso pretenda, o titular dos dados (representantes ou tutores no caso de um titular menor ou incapaz), tem o direito de obter o acesso, retificação ou a eliminação dos dados facultados, nos termos do disposto na legislação em vigor, mediante pedido por escrito dirigido para o Encarregado de Proteção de Dados.

4. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Município de Montemor-o-Velho obedece aos seguintes princípios fundamentais:

a. Princípio da licitude
Os dados pessoais serão tratados se e na medida em que se verifique pelo menos uma das condições previstas para a licitude, designadamente: quando for prestado consentimento pelo titular dos dados, quando o tratamento seja necessário para a execução e gestão de um contrato, o cumprimento de uma obrigação legal, ou o prosseguimento de um interesse legítimo.

b. Princípio da finalidade
Os dados pessoais serão tratados exclusivamente para as finalidades determinantes da sua recolha e apenas serão tratados para finalidades distintas quando legalmente permitido e mediante prestação de informação ao respetivo titular.

c. Princípio da transparência
Os titulares dos dados serão informados de forma clara e concisa sobre os aspetos relevantes relacionados com o tratamento dos seus dados pessoais, designadamente sobre as respetivas finalidades de tratamento e eventual transmissão a terceiros.

d. Princípio da proporcionalidade e limitação da conservação
Apenas serão tratados os dados pessoais que se mostrem adequados, pertinentes, e não excessivos e pelo tempo estritamente necessário.

e. Princípio da minimização
Apenas serão solicitados os dados estritamente necessários para a finalidade em causa.

f. Princípio da confidencialidade, integridade e disponibilidade
Os dados pessoais serão tratados de forma a garantir a sua segurança, designadamente proteção contra o acesso ou divulgação não autorizada ou ilícita, proteção contra a modificação, perda ou destruição não autorizada ou acidental, garantindo que os dados se encontram disponíveis quando necessário e permitido, e sem demora indevida.

g. Princípio da proteção de dados desde a conceção e por defeito
Os serviços, os seus sistemas de suporte e os seus procedimentos internos serão desenvolvidos com a preocupação de proteger a privacidade e os dados pessoais.

5. O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?

Qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados).
É considerada identificável, a pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

6. O QUE SÃO ATIVIDADES DE TRATAMENTO?

As atividades de tratamento de dados pessoais são uma operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjunto de dados pessoais por meios automatizados ou não automatizados, tais como: consulta, recolha, utilização, registo, organização, apagamento ou destruição, estruturação, comparação ou interconexão, conservação, recuperação, adaptação ou alteração, limitação, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização.

7. LICITUDES PARA O TRATAMENTO

O Município de Montemor-o-Velho trata os dados pessoais no exercício de funções apenas com base nos seguintes fundamentos:

Execução de contrato e diligências pré-contratuais: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para a celebração, execução e gestão de contratos celebrados com o município;
Funções de interesse público ou autoridade pública: quando o tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública;
Cumprimento de obrigação jurídica: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação legal, nomeadamente no fornecimento de dados às autoridades judiciais ou administrativas e fiscais;
Interesses vitais: quando o tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados;
Interesse legítimo: quando o tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
Consentimento: uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita pela qual o titular dos dados aceita (mediante declaração ou ato positivo inequívoco) que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.

8. RECOLHA DOS DADOS PESSOAIS

A forma e o suporte como os dados pessoais são recolhidos, dependem do contexto da atividade municipal, podendo ser presencial, via telefone, correio postal ou através dos canais digitais quando:

Preenche requerimentos ou entra em contacto com o Município para solicitar procedimentos administrativos, cuja atribuição e competência, lhe está legalmente cometida;
Efetua o registo e utiliza os serviços online, para poder usufruir da informação, serviços ou atividades;
Preenche formulários ou entra em contacto com o Município para efeitos de solicitações, esclarecimentos, pedidos de intervenção, reclamações, sugestões ou informações, pelos diferentes canais;
Efetua a inscrição em atividades e serviços disponibilizados pelos equipamentos municipais;
Efetua a inscrição em eventos organizados pelo Município ou em que este é parceiro;
Solicita um serviço que implique o pagamento de uma taxa ou de um preço;
Subscreve newsletters municipais;
Quando coloca comentários ou imagens nas páginas das redes sociais do Município;
Quando navega nos websites do Município, através de cookies ou tecnologias semelhantes (para mais informações consulte o aviso de privacidade de cookies disponível no site do Município);
Quando visita as instalações municipais, a imagem pode ser captada pelas câmaras de segurança;
Quando contactar o Município, as conversações de voz por telefone podem ser gravadas, mediante autorização prévia para o efeito.

Deve ter-se em atenção que, no caso de execução contratos ou requisitos legais, a não cedência de dados poderá resultar no não cumprimento do contrato ou da finalidade prevista.
O utilizador compromete-se a fornecer ao Município de Montemor-o-Velho informação rigorosa e completa, bem como, a notificar o mesmo de qualquer alteração a essas informações.

9. FINALIDADES DOS TRATAMENTOS

Os dados pessoais serão unicamente recolhidos para finalidades específicas, explícitas e legítimas para a realização, registo e arquivo das atividades de tratamento tais como:

Dar resposta aos pedidos;
Proceder à instrução dos processos;
Prestar informações solicitadas;
Permitir o usufruto de infraestruturas, serviços e equipamentos do concelho;
Informar e divulgar sobre iniciativas, atividades e serviços do município ou em que este é parceiro;
Fins estatísticos.

10. TEMPO DE RETENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período que for necessário, nomeadamente:

Pelos prazos legalmente aplicáveis a cada tipo de processo/procedimento;
Pelos prazos legalmente aplicáveis no caso dos dados pessoais relevantes para efeitos contabilísticos, fiscais, judiciais e contratuais;
Pelo prazo de revogação do consentimento dado.

O período de conservação dos dados pode ser alterado de forma significativa, quando estiverem em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se o Município de Montemor-o-Velho a adotar as medidas de segurança necessárias.
Terminados os prazos autorizados/legalmente aplicáveis, os dados serão eliminados.

11. PARTILHA DE DADOS COM TERCEIROS

O Município de Montemor-o-Velho pode comunicar ou permitir o acesso aos dados pessoais a entidades terceiras, nos termos de contratos celebrados com essas entidades.
Os dados fornecidos serão, apenas, os necessários para a execução dos contratos em causa, ficando essas entidades obrigadas a guardar sigilo e a garantir a sua segurança, não podendo utilizá-los para quaisquer outros fins.
Os seus dados pessoais poderão ser disponibilizados às autoridades competentes, no estrito cumprimento legal ou no exercício de funções de interesse público e autoridade pública.

12. CATEGORIAS DOS DESTINATÁRIOS

São destinatários dos dados pessoas pessoais recolhidos:

Os trabalhadores do município no exercício das suas funções;
Entidades a quem os dados devem ser comunicados por disposição legal;
Entidades cocontratantes, nos termos de contratos celebrados com essas entidades;
Entidades a quem os dados devem ser comunicados a pedido ou com o consentimento do titular dos dados.

13. MEDIDAS TÉCNICAS E ORGANIZATIVAS DE SEGURANÇA

O Município de Montemor-o-Velho tem implementado uma política de segurança com medidas técnicas, físicas, organizativas e de confidencialidade adequadas e necessárias para proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito, nomeadamente através da:

Implementação de requisitos técnicos nas redes e sistemas de informação;
Avaliação regular da regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizativas;
Realização de avaliações de risco para introdução de novas tecnologias;
Definição de privilégios de acesso de cada trabalhador mediante as suas funções;
Sensibilização e formação aos trabalhadores e intervenientes regularmente;
Garantia da segurança dos dados pessoais quando estes se encontrem em suporte físico através do acesso limitado, com controlo e registo de acessos;
Emanação de normas e procedimentos de proteção de dados para orientação e cumprimento dos trabalhadores do Município;
Encriptação e anonimização de dados, sempre que possível.

14. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

Nos termos da lei aplicável, aos titulares dos dados, assistem os seguintes direitos:
I. Direito à informação:
Quando os dados pessoais forem recolhidos junto do titular, o Município de Montemor-o-Velho deve facultar as seguintes informações:
a. A identidade e os contactos do responsável pelo tratamento;
b. As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como o fundamento jurídico para o tratamento;
c. Se o tratamento dos dados se basear em interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de um terceiro, a indicação de tais interesses;
d. Os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais, se os houver;
e. O prazo de conservação dos dados pessoais ou, se não for possível, os critérios usados para definir esse prazo;
f. O direito de solicitar ao responsável pelo tratamento acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados;
g. O direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo;
h. A existência de uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;
i. A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações úteis relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados, se aplicável.
j. Quando o Município de Montemor-o-Velho tiver a intenção de proceder ao tratamento posterior dos dados pessoais para um fim que não seja aquele para o qual os dados tenham sido recolhidos, antes desse tratamento o responsável fornece ao titular dos dados informações sobre esse fim e quaisquer outras informações pertinentes, nos termos acima referidos.
II. Direito de acesso:
Sempre que o solicitar, pode aceder aos seus dados pessoais, obter informações relacionadas com o tratamento dos seus dados e, ainda, obter uma cópia dos seus dados pessoais objeto de tratamento. O acesso será dado, de preferência, em formato de dados intercambiável, podendo sê-lo também, através do fornecimento de cópias, caso em que poderá ser estabelecido um limite a partir do qual serão aplicados custos.
III. Direito de retificação:
Sempre que considerar que os seus dados pessoais estão incompletos ou incorretos, pode requerer a sua retificação ou que os mesmos sejam completados.
IV. Direito ao apagamento:
Sem prejuízo das obrigações legais e regulamentares que poderão limitar o exercício deste direito, pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando se verifique uma das seguintes situações:

Os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
Retire o consentimento em que se baseia o tratamento de dados e não exista outro fundamento jurídico para o mesmo;
Apresente oposição ao tratamento dos dados e não existam interesses legítimos prevalecentes, a avaliar caso a caso, que justifiquem o tratamento;
Os dados pessoais tenham que ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica a que esteja sujeita o município;
Os dados pessoais tenham sido tratados ilicitamente; ou
Os dados pessoais tenham sido recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade de informação.

O direito ao apagamento não se aplica quando o tratamento seja necessário:

Para o exercício de liberdade de expressão e de informação;
Para o cumprimento de obrigação legal que exija o tratamento;
Por motivos de interesse público no domínio da saúde pública;
Para fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, na medida em que o exercício do direito ao apagamento prejudique gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento;
Para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

V. Direito à limitação do tratamento:
Pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nos seguintes casos:

Se contestar a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita verificar a sua exatidão;
Se o tratamento for ilícito e se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
Se o município já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas se esses dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
Se tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique que os interesses legítimos do município prevalecem sobre os seus.

VI. Direito de oposição:
Este direito permite-lhe opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados com a sua situação particular, quando os seus dados sejam tratados por uma das seguintes razões: para prossecução dos nossos interesses legítimos do Municipio, no exercício de funções de interesse público, para fins científicos, históricos, de investigação ou estatísticos.
Neste caso, o Municipio põe termo ao tratamento dos dados a cujo tratamento se opôs, salvo se puder demonstrar que existem motivos legítimos obrigatórios para o tratamento e que se sobrepõem aos seus interesses ou a estar a proceder ao tratamento dos seus dados no exercício ou defesa de um direito;
VII. Direito a retirar o seu consentimento:
Nos casos em que o tratamento dos dados seja feito com base no seu consentimento, pode retirar o consentimento a qualquer momento. Neste caso, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento que justifique esse tratamento. Consulte a secção 16 “COMO PODE RETIRAR O CONSENTIMENTO?”;
VIII. Direito à portabilidade dos dados:
Se assim o pretender, tem o direito de transferir os seus dados pessoais entre responsáveis pelo tratamento, em formato compatível entre sistemas.;
IX. Direito de apresentar reclamações junto da CNPD:
Caso discorde da utilização que é feita dos seus dados pessoais ou com a resposta do Município após o exercício de algum destes direitos, tem o direito de apresentar reclamação junto da sua autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD | Rua de São Bento, n.º 148, 3º, 1200-821 Lisboa | Tel: 351 213928400 | Fax: +351 213976832 | email: geral@cnpd.pt).

15. COMO PODE EXERCER OS DIREITOS?

O titular dos dados pessoais pode exercer os seus direitos, na forma escrita, mediante comunicação dirigida ao Encarregado de Proteção de Dados, utilizando:

O endereço de email: dpo@cm-montemorvelho.pt;
No balcão único de atendimento municipal ou;
Carta para a morada: Município de Montemor-o-Velho. Praça da República, n.º 23. 3140-258 Montemor-o-Velho.

16. COMO RETIRAR O CONSENTIMENTO

Caso pretenda retirar o consentimento anteriormente dado, poderá fazê-lo a qualquer momento.
Para o efeito deve proceder como descrito no ponto “Como pode exercer os seus direitos”.
A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado até aí com base no consentimento previamente dado.
A retirada do consentimento só terá efeito para tratamentos a partir dessa data.

17. VIOLAÇÕES DE SEGURANÇA OU PERDAS DE DADOS PESSOAIS

Todas as violações de segurança ou perdas dos dados pessoais são comunicadas ao Encarregado da Proteção de Dados, sem demora injustificada, para registo e avaliação das medidas a tomar.
Perante o conhecimento da violação de dados pessoais, o Município de Montemor-o-Velho notifica a Comissão Nacional de Proteção de Dados, sempre que possível, até 72 horas após ter tido conhecimento da mesma, a menos que a violação dos dados pessoais não seja suscetível de resultar num risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares.

18. COOKIES

Os cookies são pequenos ficheiros de texto transferidos para o disco rígido do computador através do navegador web para permitir reconhecer o navegador e ajudar a proporcionar uma melhor experiência de utilização no website.
Os cookies utilizados no website, são estritamente necessários e permitem garantir uma experiência de navegação fluida, eficiente e funcional. Se os cookies forem descativos, a navegação do website poderá não ser otimizada e algumas das funcionalidades podem não funcionar corretamente.
Caso o Município de Montemor-o-Velho venha a utilizar outros cookies com finalidades de conceder mais serviços, o utilizador será devidamente informado.

19. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

Para assuntos relacionados com o tratamento de dados pessoais, deve ser dirigida comunicação escrita ao EPD usando um dos seguintes contactos:

Endereço de correio eletrónico: dpo@cm-montemorvelho.pt
Endereço profissional: Município de Montemor-o-Velho. Praça da República, n.º 23. 3140-258 Montemor-o-Velho

20. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS

O Município de Montemor-o-Velho reserva-se o direito de proceder, em qualquer altura, a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas no seu website em https://www.cm-montemorvelho.pt e/ou noutros canais que se considere adequados.